021760 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 021760
Acórdão
Descritores: Recurso hierarquico necessario, Prazo de recurso hierarquico, Recurso contencioso, Local de apresentação da petição, Tempestividade do recurso
Recorrente: A M Almeida-comercio Industria Lda
Recorridos: Sse do Orçamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SSE DO ORÇAMENTO DE 1984/10/01.
Nr Convencional: JSTA00023295
Nr Documento: SA119870305021760
Data de Entrada: 26/11/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/19c05fa795ed8f45802568fc00377c0eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:021760.ED
Sumário
Por força do paragrafo 3 do artigo 52 do Regulamento do STA, tem de considerar-se extemporaneo o recurso contencioso interposto antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n. 267/85, de 16 de Julho (artigo 34 alinea a)) de acto proferido em resolução de recurso hierarquico necessario quando este, sem prazo de interposição fixado na lei, tenha sido introduzido junto da autoridade competente depois de decorrido o prazo de 30 dias. A "autoridade competente" a que se refere o paragrafo 3 do artigo 52 do Regulamento do STA era a autoridade a quem era dirigida a petição do recurso, o superior hierarquico do autor do acto recorrido pois e essa autoridade competente para decidir o recurso.