011778 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Pelo Decreto-Lei n. 23/75, de 22 de Janeiro, so podiam ingressar no quadro geral de adidos os funcionarios providos por nomeação ou contrato de provimento, portanto, pertencentes aos quadros do ex-funcionalismo ultramarino. II - Pelo Decreto-Lei n. 294/76, em sucessivas redacções do artigo 17, n. 1, alinea a), embora deixasse de se exigir a integração em quadro, estabeleceu-se como condição a prestação de um ano de serviço ininterrupto, situado em qualquer periodo de tempo, mas anterior a 22 de Janeiro de 1975.