0008023 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carlos Sousa
Processo: 0008023
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Erro notório na apreciação da prova, Cheque de garantia
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00004982
Nr Documento: RL199603270008023
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d2c9fa5f074b35d28025680300055761CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0008023.EE
Sumário
Se, como se explícita na "fundamentação da prova" da sentença, está provado que o cheque emitido pelo arguido é um cheque de garantia, não pode concluir- -se, como se faz na sentença, que o arguido agiu com dolo eventual, ou seja que previu a eventualidade da apresentação do cheque a pagamento, pois que ele, por ser de garantia, não se destinava a ser apresentado a pagamento. A situação prevista em I preenche o vício do erro notório na apreciação da prova, previsto na alínea c) do n. 2 do artigo 410 do CPC. O crime de emissão de cheque sem previsão é, actualmente, um crime pluri-ofensivo: protege-se não só a confiança do cheque como meio de pagamento, mas também, em pé de igualdade, o património da vítima. Na emissão do cheque de garantia não há o nexo de causalidade, exigido pelo tipo do crime de emissão de cheque sem cobertura, entre a acção e o prejuízo patrimonial.