9910361 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Baião Papão
Processo: 9910361
Acórdão
Descritores: Ofensas corporais involuntárias, Ofensas corporais por negligência, Amnistia, Interpretação literal, Interpretação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00026770
Nr Documento: RP200002029910361
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a7c2bbff3b5715b0802568b000463c25CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9910361.A4
Sumário
Embora a formulação literal da alínea d) do artigo 7 da Lei n.29/99 possa inculcar que o crime punível com pena de prisão até um ano e multa até 100 dias está acima do limite estabelecido, não deixaria de ser controverso que por via de uma pena complementar se deixasse de aplicar a amnistia, quando é certo que a sua redacção releva da influência exercida pela nova concepção introduzida pela revisão do Código Penal de 1995, onde esta pena complementar foi eliminada. Indagando o pensamento legislativo dentro de método de interpretação lógica em conformidade com o artigo 9 do Código Civil, para o que não será dispiciendo observar as anteriores leis de amnistia, em que a pena complementar desde pelo menos 1982 foi irrelevante, seria de esperar que se o legislador tivesse querido excluir da amnistia crimes em função da pena complementar tê-lo-ia dito expressamente. Desta verdadeira e própria interpretação declarativa resulta ter sido amnistiado o crime de ofensas corporais involuntárias previsto e punido pelo artigo 148 ns. 1 e 3 do Código Penal de 1982.