024461 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Oliveira Matos
Processo: 024461
Acórdão
Descritores: Ordem de conhecimento de vicios, Cessação da comissão de serviço, Conveniencia de serviço, Vicio de forma, Fundamentação, Inconstitucionalidade material
Recorrente: Rodrigues , Jose
Recorridos: Se da Industria e Energia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA INDUSTRIA E ENERGIA.
Nr Convencional: JSTA00025630
Nr Documento: SA119880322024461
Data de Entrada: 10/11/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.; DIR CONST.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/af6cb018b504c03b802568fc003795dcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:024461.88
Sumário
A inconstitucionalidade do artigo 1 do DL 356/79 conduz a considerar o acto fundamentado na simples "conveniencia de serviço" carecido de fundamentação nos termos do DL 256-A/77, e, por isso, inquinado de vicio de forma. O vicio de violação de lei que impeça a renovabilidade do acto impugnado antepõe-se, na ordem do conhecimento dos vicios, ao vicio de forma. Viola o imperativo do n. 4 do artigo 4 do DL 191-F/79 o despacho que exonera, por conveniencia de serviço, funcionario equiparado a director de serviços e, portanto, sob a protecção do disposto no n.4 do artigo 4 do DL n. 191-F/79. A comissão de serviço, nos casos prevenidos no artigo 4-4 do DL n. 191-F/79, so pode ser dada por finda a requerimento do interessado ou na sequencia de procedimento disciplinar com aplicação da pena de multa ou superior.