017107 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Anteriormente ao Dec.-Lei 278/82, de 20-7, o regime juridico das relações de trabalho dos trabalhadores das instituições de previdencia que foram integradas nos centros regionais de segurança social e que não optaram pelo estatuto da função publica, nos termos do art. 4, n. 1, do Dec.-Lei 515/79, de 28-12, era de direito privado. II - O STA e incompetente em razão da materia para conhecer da legalidade de actos praticados por orgãos dos referidos centros imputados a estes na qualidade de sujeitos das relações laborais a que se refere o numero anterior.