9810082 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Braz
Processo: 9810082
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Pluralidade de cheques, Pluralidade de infracções, Unidade de infracções, Conexão de infracções, Conexão subjectiva, Sucessão de leis no tempo, Factos essenciais, Reenvio do processo, Novo julgamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00023140
Nr Documento: RP199803049810082
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/db191fe32507a4908025686b00670d86CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9810082.A5
Sumário
Não resultando das acusações deduzidas em vários processos contra o mesmo arguido, a quem são imputados crimes de emissão de cheques sem provisão, que tais cheques tivessem sido entregues na mesma altura ou lugar, nada havendo a ligá-los entre si a não ser a circunstância de todos eles terem sido emitidos pelo arguido e por ele entregues à mesma pessoa, não é possível concluir pela situação de conexão de processos prevista na alínea a) do n.1 do artigo 24 do Código de Processo Penal. Há que reenviar o processo para novo julgamento, face à entrada em vigor do Decreto-Lei n.316/97, de 19 de Novembro, que alterou o Decreto-Lei n.454/91, de 28 de Dezembro, a fim de se apurar se a data da entrega dos cheques à queixosa é ou não anterior à data em que os títulos foram emitidos, já que a sentença é omissa a esse respeito, e tal facto é essencial para decidir a causa à luz da lei nova.