Pluralidade de cheques - Jurisprudência Portuguesa

I - Pendendo vários processos contra os mesmos arguidos na comarca do Porto, em vários tribunais, por crimes de emissão de cheque sem provisão, o tribunal competente para conhecer de todos é aquele a...

I - Dado como provado na sentença condenatória que o arguido " com datas de 20 de Outubro de 1991 e 20 de Novembro de 1991 preencheu, assinou e entregou os cheques para pagamento parcial de uma...

I - Não resultando das acusações deduzidas em vários processos contra o mesmo arguido, a quem são imputados crimes de emissão de cheques sem provisão, que tais cheques tivessem sido entregues na...

I - Estamos perante um crime único sempre que o agente, numa unidade de desígnio e objectivo, entrega ao mesmo tomador, na mesma oportunidade, para pagamento de uma única dívida, vários cheques sem...

I - Não esclarecendo a matéria de facto provada nos autos se, quer o cheque sem provisão por cuja infracção a arguida fora já condenada noutro processo, quer os demais cheques accionados noutros...

I - « Se, com base em denúncia pela emissão sem provisão de oito cheques o Ministério Público deduziu acusação pela prática de um único crime de burla consubstanciado na emissão de três desses...

I - Pendendo em diversas comarcas contra o mesmo arguido, processos por crime de emissão de cheque sem provisão em virtude de o mesmo ter emitido e entregue ao ofendido, na mesma data, cheques «...

I - Tendo o arguido emitido dois cheques, segundo uma mesma resolução, destinados ao pagamento de uma dívida comercial, entregues ao ofendido na mesma ocasião, que se apresentam, portanto, como...

I - Se o arguido foi julgado e condenado, por decisão transitada em julgado pela emissão de um cheque sem provisão, essa condenação constitui caso julgado em relação a todos os outros cheques...

I - A emissão de uma pluralidade de cheques sem provisão pode, conforme o circunstancialismo que concretamente se verificar, configurar: a) uma pluralidade de crimes, tantos quantos os cheques,...