003839 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ramos dos Santos
Processo: 003839
Acórdão
Descritores: Pensão, Pensão de reforma, Previdência, Segurança social, Centro nacional de pensões, Subsídio de natal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00022198
Nr Documento: SJ199402230038394
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/64740574790dc071802568fc003a93caCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:003839.A1
Sumário
O Decreto-Lei n. 724/74, de 18 de Dezembro, criou para os pensionistas da Previdência um 13. mês, no Natal. A Portaria n. 470/90, de 23 de Junho, do Ministro do Emprego e Segurança Social, aumentou um 14. mês, cujo pagamento deve ocorrer em Julho de cada ano. Estes 13. e 14. meses nada têm a ver com o cálculo da pensão de reforma, que foi mantido. Estes benefícios - estes 13. e 14. meses - cabem perfeitamente nos "quaisquer outros benefícios" salvaguardados na cláusula 72, n. 1, parúnico do C.C.T. para a Indústria de Seguros de 6 de Julho de 1971, publicado no Boletim do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência n. 41, de 8 de Novembro de 1974.