013470 - Supremo Tribunal Administrativo

O recorrente que, convidado pelo relator para enunciar claramente, em nova petição, um acto de que recorreu em cumulação de pedidos, adopta a solução de excluir esse acto de objecto do recurso (que prossegue, em relação aos restantes pedidos), e interpõe dele recurso autonomo, deve apresentar a respectiva petição perante a autoridade recorrida, nos termos do artigo 2, n. 1, do Decreto-Lei n. 256-A/77, sob pena de rejeição do recurso por ilegalidade da sua interposição.