021746 - Supremo Tribunal Administrativo

E juridicamente inexistente como acto administrativo definitivo e executorio para os efeitos do artigo 6 do Decreto-Lei n. 437/78, de 28 de Dezembro, como tal devendo ser declarado em provimento do respectivo recurso contencioso, o despacho do Secretario de Estado do Emprego e Formação Profissional com base no qual foi instaurado o processo de execução prevista naquele preceito mas que se limitou a orientar os serviços, conforme pedido destes, quanto ao entendimento a dar a anterior despacho que mandava proceder adequada e rapidamente ao acautelamento dos creditos do Fundo de Desemprego sobre empresa beneficiaria de um emprestimo dos referidos no artigo 1 daquele diploma.