9120584 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ramiro de Almeida Valente Correia
Processo: 9120584
Acórdão
Descritores: Pena maior, Cumulo de penas, Cumulo juridico de penas, Recurso obrigatorio
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00000905
Nr Documento: RP199107269120584
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b4a97f07050a3c6f8025686b006619bcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9120584.AC
Sumário
Tendo o reu sido condenado em diversos processos, por decisões transitadas em julgado, em penas parcelares inferiores a 8 anos de prisão, e, por ultimo, em pena parcelar de prisão tambem inferior a 8 anos mas, em cumulo juridico resultante de todas as referidas penas parcelares, na pena unica de 11 anos de prisão, não e obrigatorio para o Ministerio Publico o recurso desta ultima decisão. Com efeito, decorre dos arts. 473 ~ unico e 647 ~ 1 do Codigo de Processo Penal de 1929, ainda aplicavel, que o recurso so e obrigatorio se tiver sido aplicada uma pena superior a 8 anos de prisão na decisão de que se recorre. Ora, a referida pena de 11 anos de prisão resulta do cumulo juridico, e este não e uma decisão no sentido que lhe e atribuido por aqueles preceitos, mas antes uma operação aritmetica embora sujeita as limitações impostas pelo art. 78 n. 2 do Codigo Penal.