Deve efectivar-se o cumulo das penas, quer elas sejam de prisão, quer o sejam de multa ou de prisão e multa (artigo 78 ns. 1 e 3 do Codigo Penal.

I - Quando o novo crime e cometido depois de se mostrar transitada uma anterior condenação, havera reincidencia, se se verificarem os respectivos pressupostos, mas nunca uma acumulação de crimes. II...

1. Tendo o reu sido condenado em diversos processos, por decisões transitadas em julgado, em penas parcelares inferiores a 8 anos de prisão, e, por ultimo, em pena parcelar de prisão tambem inferior...

I- Pratica o crime de ofensas corporais com dolo de perigo da previsão do art. 144, ns. 1 e 2 do Codigo Penal, o arguido que dispara voluntariamente contra o ofendido, atingindo-o no torax, um tiro...

1- Do preceituado nos artigos 48. e seguintes do Codigo Penal decorre que a suspensão de uma pena resulta de uma decisão judicial que não se reveste da natureza absoluta do caso julgado, antes sendo...

I - So o reu condenado pela pratica de um crime punivel com pena de prisão não superior a 3 anos pode ser sujeito ao regime de prova; II - Contudo, nos termos do artigo 53 do Codigo Penal, não so...

1-A opção pela pena de prisão e a determinação judicial da sua medida tem que obedecer aos principios politico-criminais da necessidade, proporcionalidade e subsidiaridade, em que a consideração...

Tendo o arguido sido condenado, em processos distintos, a penas de dias de multa a taxas diferentes, e havendo que proceder-se a cumulo juridico, devera fixar-se uma unica pena de multa a que se fara...

I - Não deve ser suspensa a execução da pena aplicada a um arguido pela pratica de um crime de furto qualificado e outro de burla, que, pela sua personalidade, conduta anterior e circunstancias do...

I - A determinação da medida da pena, dentro dos limites da lei, e função, nos termos do artigo 72 do Codigo Penal, da culpa do agente, das exigencias de prevenção de futuros crimes, do grau de...