018922 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O acto do Secretario de Estado do Orçamento que condena em multa por infracção ao artigo 1 do Dec-Lei 42/80, de 15-3, e contenciosamente impugnavel no prazo de dez dias contado da notificação da decisão. II - O recurso e interposto por apresentação da petição respectiva no serviço onde pende o processo, ou seja, o Banco de Portugal, para que este possa junta-la ao processo, nos termos exigidos pelo paragrafo 5 do artigo 97 do Dec-Lei 42641, de 12-11-59. III - A entrega da petição na Secretaria de Estado do Orçamento importa ilegalidade da interposição do recurso, que conduz a sua rejeição.