•
•
•
•
•
024298 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 024298
ACORDAO
Descritores: Indeferimento tacito, Dever legal de decidir, Falta de objecto, Ilegalidade de interposição do recurso, Rejeição do recurso contencioso, Acto interno, Relação hierarquica
Sumário
I - Não tendo a autoridade recorrida o dever legal de decidir petição que lhe foi dirigida, não se formou acto tacito de indeferimento. II - Deste modo o recurso contencioso interposto desse pretenso acto tacito de indeferimento, carece de objecto. III - Logo e manifesta a ilegalidade de interposição desse recurso que assim tem de ser rejeitado.