009490 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 009490
Acórdão
Descritores: Interpretação do acto administrativo, Notario, Transferencia, Pena de transferencia
Recorrente: Silva , Licinio
Recorridos: Se dos Assuntos Judiciarios e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA JUSTIÇA DE 1975/02/12.
Nr Convencional: JSTA00012915
Nr Documento: SA119760219009490
Data de Entrada: 14/03/1975
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2079a9216f998fbc802568fc0036fd49CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1976:009490.C1
Sumário
A interpretação do acto administrativo deve atender aos termos usados na manifestação de vontade do seu autor, as circunstancias em que tal manifestação ocorreu, designadamente os elementos constantes do processo administrativo, e ainda ao tipo legal do acto. A proibição de transferencia estabelecida na primeira parte do n. 1 do artigo 63 do Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado, aprovado pelo Decreto n. 314/70, de 8 de Julho, abrange os notarios que se encontrem colocados, não a seu pedido, mas por imposição da Administração, incluindo os colocados em execução da pena do n. 4 do artigo 11 do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios Civis do Estado.