0077831 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Bettencourt de Faria
Processo: 0077831
Acórdão
Descritores: Remissão, Declaração negocial, Empresa pública, Extinção, Extinção do contrato de trabalho, Segurança no emprego, Segurança no trabalho, Renúncia, Renunciabilidade de direitos, Extinção de direitos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018186
Nr Documento: RL199405100077831
Indicações Eventuais: ANTUNES VARELA IN OBRIGAÇÕES 2ED V2 PAG205.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3f26ac918682e2b5802568030002c029CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0077831.5E
Sumário
Remissão é a renúncia do credor ao direito de exigir a prestação, renúncia essa feita com a aquiescência da outra parte. Não basta renunciativa ou abdicativa do credor para extinguir a obrigação; este efeito só resulta do acordo entre os dois titulares da relação creditória. A remissão é um negócio informal. A lei é especialmente aberta à prova da aceitação do devedor. Mostrando-se que o credor subscreveu declaração de satisfação de eventuais créditos a pedido do devedor, tem-se que este pedido integra conduta do devedor demonstrativa de aceitar a proposta contratual, intenção essa que torna dispensável a aceitação. Não é inconstitucional o artigo 4 n. 1 alínea c) do DL n. 138/85, de 3 de Maio, na medida em que o princípio da segurança individual no emprego deve ceder perante outros princípios, também constitucionais, e que visam a satisfação de interesses colectivos, como sejam os que referem a possibilidade de extinção das empresas públicas. Após a extinção do vínculo laboral, os créditos dele advindos são livremente renunciáveis pelo trabalhador, dado já não estar dependente do respectivo devedor. Nada impede que se acorde na extinção de uma generalidade indeterminada de créditos. Vigora aqui o princípio da liberdade contratual.