015335 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A secção do Contencioso Tributário do STA é incompetente, em razão da hierarquia, para conhecer do recurso jurisdicional interposto da sentença de 1 Instância, que não tinha como fundamento exclusivo matéria de direito, nos precisos termos do art. 32 n. 1 al. b) do ETAF. II - Constitui questão de facto, mesmo em sede liminar, a averiguação da existência de sentença transitada em julgado, da qual o recorrente pretende se conte o prazo para dedução de impugnação judicial ou de reclamação graciosa nos termos dos arts. 97 n. 2, 125 e 123 n. 1 al. d), todos do CPT.