026150 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O indeferimento, expresso ou implicito, da renovação do horario de funcionamento de determinado estabelecimento, entre as 3 e as 4 horas, configura um acto de conteudo negativo; II - Tal acto e, por natureza, insusceptivel de suspensão de eficacia; III - A presunção da legalidade do acto no ambito da suspensão de eficacia abrange tanto os pressupostos de facto, como os pressupostos de direito, constituindo questão de fundo - alheia ao incidente - a validade dos preceitos policiais invocados, bem como a existencia ou não de qualquer direito subjectivo da requerente a pretendida renovação total do horario.