038465 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adérito Santos
Processo: 038465
Acórdão
Descritores: Professor do ensino básico, Processo disciplinar, Ofensas corporais voluntárias, Qualificação jurídica dos factos, Proposta, Homologação, Amnistia, Princípio da proporcionalidade, Pena de inactividade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00057042
Nr Documento: SA120011219038465
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6b1c8d0ef455890b80256b370055af4eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:038465.71
Sumário
A proposta de qualificação jurídica dos factos imputados ao arguido, feita pelo instrutor do processo disciplinar, apenas tem existência jurídica após a respectiva homologação, pela entidade competente para a decisão final. Esta entidade, caso discorde das conclusões do relatório final do instrutor, por considerar aplicável pena superior à proposta no relatório final, poderá ordenar a reformulação do processo disciplinar. Neste caso, não releva para efeito de aplicação de lei de amnistia, a proposta formulada naquele relatório. Não viola o princípio da proporcionalidade, a aplicação de pena de inactividade por um ano a uma professora que, durante os trabalhos escolares e de forma sistemática, agride diversos alunos com bofetadas, reguadas e com uma vara metálica.