008344 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manso Preto
Processo: 008344
Acórdão
Descritores: Imposto de selo, Liquidação, Notario, Recurso hierarquico necessario, Acto do governo, Recurso contencioso, Acto opinativo
Recorrente: Comp de Petroleos de Angola Sarl
Recorridos: Se do Orçamento - Curado , Manuel
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1970/11/02.
Nr Convencional: JSTA00016903
Nr Documento: SA119710617008344
Data de Entrada: 12/01/1971
Áreas Temáticas: DIR FISC - SELO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5998de4f9c188b5e802568fc00373271CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1971:008344.A4
Sumário
Do acto de liquidação do imposto do selo levado a efeito por notario cabe recurso hierarquico para o Governo, nos termos do artigo 251 do Regulamento Geral do Imposto do Selo, e da decisão do Governo cabe recurso contencioso, nos termos gerais. O despacho do Secretario de Estado do Orçamento que recaiu sobre informação dos serviços prestada para solucionar duvidas da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado sobre a interpretação do diploma legal respeitante a liquidação do imposto do selo devido pela escritura de aumento de capital feito pela Petrangol constitui um acto meramente opinativo ou doutrinal, insusceptivel, como tal, de impugnação contenciosa.