O descritor "Acto do governo" classifica 18 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1952 até 2009.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 18 | 100.0% |
Outros descritores frequentemente associados
Continuação das decisões classificadas com "Acto do governo", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.