022007 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Benjamim da Silva Rodrigues
Processo: 022007
Acórdão
Descritores: Oposição à execução, Competência da 2 secção do supremo tribunal administrativo, Responsabilidade subsidiária, Gerente de facto e de direito, Presunção juris tantum, Presunção natural, Prova, Ampliação da matéria de facto
Recorrente: Rosa , Maria
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00048717
Nr Documento: SA219980204022007
Data de Entrada: 25/06/1997
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/074eb8ad8cad4597802568fc00399277CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:022007.8F
Sumário
O tribunal de revista não conhece dos factos cuja fixação reclame a elaboração de um juízo de livre apreciação. Segundo o regime do art. 16 do CPCI são pressupostos da obrigação de responsabilidade subsidiária a gerência de direito e a gerência de facto. A gerência de direito não constitui presunção juris tantum da existência da gerência de facto pré-estabelecida a favor do Fisco, tendo apenas o valor de simples presunção natural ou judicial. Deste modo, a afirmação da existência da gerência de facto implica sempre a formulação de um juízo positivo de livre apreciação sobre o facto estribado nas regras que o justificam legalmente (de experiência comum, científicas, lógicas, etc.).