Acórdão STA — Entrega de reserva, Eficacia de doação

Acórdão

015197

I- O Secretario de Estado da Estruturação Agraria tem competencia legal para declarar, para efeitos da Reforma Agraria, certa doação como eficaz.

II- A preterição de formalidades essenciais na organização do processo gracioso acarreta a verificação do vicio de forma.

III- As formalidades do art. 15, n. 1, do Dec.-Lei 81/78, de

29- 8, respeitam ao acto de demarcação, e não ao acto que atribui a reserva.

IV- O acto que atribui essa reserva deve conter fundamentação de facto e fundamentação de direito.

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Acórdão

I- O Secretario de Estado da Estruturação Agraria tem competencia legal para declarar, para efeitos da Reforma Agraria, certa doação como eficaz.

II- A preterição de formalidades essenciais na organização do processo gracioso acarreta a verificação do vicio de forma.

III- As formalidades do art. 15, n. 1, do Dec.-Lei 81/78, de

29- 8, respeitam ao acto de demarcação, e não ao acto que atribui a reserva.

IV- O acto que atribui essa reserva deve conter fundamentação de facto e fundamentação de direito.

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