000616 - Supremo Tribunal Administrativo

O tribunal pleno não conhece questões de facto. As formalidades do acto administrativo são as que a lei fixa, e não outras. O tribunal pleno apenas conhece da violação da lei ofendida citada nas conclusões da alegação. As empresas industriais de lacticinios não tem o exclusivo da exploração do gado leiteiro nem são titulares dum interesse juridicamente protegido que as iniba de se associarem a qualquer cooperativa. Pode, consequentemente, ser aumentada a area duma cooperativa legalmente constituida sem que haja ofensa de direitos das empresas.