001167 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 001167
Acórdão
Descritores: Imposto de mais valiass, Incidencia, Terreno para construção, Transmissão onerosa, Encargo de mais valiass, Urbanização, Lotes, Ganhos imprevistos, Despesa com loteamento e urbanização
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Baptista , Manuel
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00012703
Nr Documento: SA219780531001167
Data de Entrada: 14/10/1977
Áreas Temáticas: DIR FISC - MAIS VALIAS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a02210bb62fec572802568fc0036fa3cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1978:001167.0C
Sumário
São passiveis de imposto de mais-valias os ganhos realizados atraves da transmissão onerosa de terrenos para construção não sujeitos aos encargos de mais-valias previstos no artigo 17 da Lei n. 2030, de 22 de Junho de 1938, ou no artigo 4 do Decreto-Lei n. 41616, de 10 de Maio de 1958, e que não tenham a natureza de rendimentos tributaveis em contribuição industrial. As obras de urbanização realizadas pelo alienante ao abrigo de um plano de urbanização não retiram aos ganhos resultantes da venda de determinados lotes de terreno para construção a natureza de ganhos fortuitos ou de fortuna. As despesas efectuadas com a urbanização destes lotes de terreno para construção não são de deduzir-se ao valor de venda dos mesmos lotes, para efeitos de calculo dos ganhos realizados.