006610 - Supremo Tribunal Administrativo

Ha ilegitimidade passiva, determinadora da rejeição do recurso, quando o recorrente não requereu a citação de interessados graduados em concurso antes dele, como o impõe o artigo 48 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, e, notificado para suprir a falta, nada requereu no prazo legal (artigo 57, paragrafo 5, do citado regulamento).