027426 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Coelho Dias
Processo: 027426
Acórdão
Descritores: Promoção por antiguidade, Guarda nacional republicana, Prova, Efeito retroactivo, Vaga
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00033554
Nr Documento: SA119910228027426
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a110df81abc65055802568fc0038d703CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:027426.32
Sumário
A promoção por antiguidade consiste no acesso ao posto imediato, mediante existência de vaga, nos termos dos arts. 76, do E. da G.N.R., e 24, do E.S.G.N.R.. O despacho que, no entendimento de que o recorrente reunia as condições gerais e especiais legalmente exigíveis para a promoção a Sargento-Chefe, determina tal promoção logo que ocorra uma vaga no quadro respectivo, a preencher por antiguidade, nos termos do art. 24 do E.S.G.N.R., sem efeitos retroactivos, não viola os arts. 16 e 51, daquele Estatuto. Não tendo o recorrente alegado a existência de vaga, a preencher por antiguidade, em que pudesse ser provido, à data da entrada em vigor do D.L. n. 465/83, ou a sua ocorrência posterior e data da mesma, falece a sua pretensão de que o despacho recorrido tivesse efeitos retroactivos.