018841 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 018841
Acórdão
Descritores: Reforma agraria, Entrega de terras para exploração, Arrendamento rural, Ajuste directo, Fundamentação, Gestão tecnica e economica equilibrada
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Coop Agricola Figueira do Alentejo de Figueira e Barros Crl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00004336
Nr Documento: SAP19861216018841
Data de Entrada: 14/03/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8cbcb662347bf9db802568fc003837cbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:018841.A6
Sumário
Encontra-se insuficientemente fundamentado o despacho que determina a entrega ao recorrido de determinado predio rustico para exploração mediante contrato de arrendamento rural por se "não terem verificado os requisitos do art. 42 do Dec-Lei 111/78, de 27-5, que permitiriam a celebração de um contrato de entrega de terras para exploração por meio de ajuste directo". A decisão de não celebrar contrato por ajuste directo so estaria devidamente fundamentada se, para alem da invocação do aludido preceito legal, dela constasse uma exposição sucinta dos factos concretos que, bem ou mal, levaram a a. r. a concluir, por exemplo, que a recorrente não estava a explorar o predio em causa de acordo com uma gestão tecnica e economica equilibrada.