Quando foi proferido o acórdão 27800A?

O acórdão foi proferido em 15 de junho de 1993.

Acórdão STA (1993) — Execução de sentença

Acórdão

27800A

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 15 de junho de 1993
Relator: Nunes Ferreira

Execução de sentençaExecução de sentença pelo governoCumprimento da obrigaçãoAnulação do acto recorridoActo expresso posterior a acto tácitoCaso decididoCaso resolvidoInexistência de causa legítima de inexecução

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART8.
CPC67 ART287 E.

Sumário

Se instaurado incidente para declaração de inexistência de causa legítima de inexecução de acórdão anulatório de acto de indeferimento tácito, se vem a apurar que a administração veio a praticar novo acto de indeferimento - agora expresso - acto este não impugnado dentro do prazo legal e por isso consolidado na ordem jurídica - caso decidido ou caso resolvido, há que julgar extinta a instância do incidente por inutilidade superveniente da lide.*

Texto integral não disponível

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