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27800A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nunes Ferreira
Processo: 27800A
ACORDAO
Descritores: Execução de sentença, Execução de sentença pelo governo, Cumprimento da obrigação, Anulação do acto recorrido, Acto expresso posterior a acto tácito, Caso decidido, Caso resolvido, Inexistência de causa legítima de inexecução
Sumário
Se instaurado incidente para declaração de inexistência de causa legítima de inexecução de acórdão anulatório de acto de indeferimento tácito, se vem a apurar que a administração veio a praticar novo acto de indeferimento - agora expresso - acto este não impugnado dentro do prazo legal e por isso consolidado na ordem jurídica - caso decidido ou caso resolvido, há que julgar extinta a instância do incidente por inutilidade superveniente da lide.*