O descritor "Cumprimento da obrigação" classifica 13 acórdãos de 4 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1993 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRP | 8 | 61.5% |
| TRC | 2 | 15.4% |
| TRG | 2 | 15.4% |
| STA | 1 | 7.7% |
Últimos 10 acórdãos sobre este tema
Outros descritores frequentemente associados
Continuação das decisões classificadas com "Cumprimento da obrigação", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.