I - A procuração é um negócio jurídico unilateral: reclama apenas uma única declaração de vontade, não sendo necessária qualquer aceitação para que produza efeitos. Confere apenas poderes de...

I - Se da sentença dada à execução consta a obrigação de reconstruir um muro, e se em resultado (necessário) da reconstrução do muro a parcela ficou com menos espaço, tal circunstância não é...

1 – Se, como fundamento de oposição à execução baseada em sentença, os embargantes alegam factos extintivos da obrigação, designadamente, pelo cumprimento das obrigações a que ficaram adstritos, mas...

I - A identificação de uma situação de impossibilidade de cumprimento não culposa convoca a compreensão do equilíbrio último ou simetria dos contratos bilaterais. II - Aceita-se hoje a interferência...

I – O fiador tem interesse no cumprimento da obrigação afiançada. II – Esse interesse assume-se como direto, na medida em que o cumprimento da obrigação afiançada pelo devedor implica a extinção da...

I - Qualifica-se como mandato sem representação uma relação no âmbito da qual o mandante, dominando o património e dirigindo as vontades colectivas e individuais de vários intervenientes –...

I – Quanto o lugar do cumprimento da obrigação não seja imposto pela natureza da prestação ou por disposição legal imperativa, têm as partes a possibilidade de o fixar livremente. II - Na hipótese...

I - O Fundo de Garantia Automóvel não é um devedor, apenas é um garante do cumprimento das obrigações do lesante, pelo que só responde no caso de este não ter seguro válido e eficaz. II - O Fundo de...

I - Nas normas dos art°s 81° e 36° n°1 al. m) CIRE não se encontram quaisquer regras de competência do tribunal ou relativas ao lugar de cumprimento de obrigações, no caso de insolvência do...

1. As restrições legais à admissibilidade da prova testemunhal, para efeitos de prova do pagamento de uma obrigação que as partes reduziram a escrito, cedem perante a prova da verosimilhança do...