031173 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira Neto
Processo: 031173
Acórdão
Descritores: Erro na identificação do autor do acto recorrido, Legitimidade activa, Pessoal dirigente, Comissão de serviço, Director do centro polivalente do funchal, Fundamentação do acto administrativo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00050479
Nr Documento: SA119981103031173
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4d110cf825daa6d2802568fc003a027cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:031173.09
Sumário
Não existe erro na identificação da entidade recorrida, apesar de na petição de recurso a mesma não vir expressa por forma completa, se logo ali se remete também para o acto recorrido, documentado nos autos, e onde aquela aparece referida de modo a não deixar dúvidas. A legitimidade activa afere-se pela maneira como o recorrente estrutura o recurso contencioso. O Director do Centro Polivalente do Funchal não era em 1990 considerado cargo dirigente para os efeitos do Dec.Lei n. 323/89, de 26/9, pelo que não se lhe aplica o disposto no seu art. 6, n. 1, al. c) e 2 (suspensão da comissão de serviço). A fundamentação dos actos administrativos, que dela careçam, deve observar os requisitos prescritos no art. 125 do Código de Procedimento Administrativo, não sendo possível perante a carência dos mesmos e a iliquidez da situação fazer apelo ao princípio do aproveitamento dos actos administrativos.