016343 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 016343
Acórdão
Descritores: Caixa geral de depositos, Tempestividade do recurso, Onus de prova, Regime disciplinar, Prescrição do procedimento disciplinar, Parecer da auditoria juridica, Suspensão preventiva, Pena disciplinar
Recorrente: Carvalho , Albino
Recorridos: Conselho de Administração da Caixa Geral de Depositos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DEL CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA CAIXA GERAL DE DEPOSITOS DE 1981/02/12.
Nr Convencional: JSTA00004710
Nr Documento: SA119830428016343
Data de Entrada: 16/07/1981
Aditamento: I - Porque o Dec. de 22-2-13 não impõe a emissão do parecer da auditoria juridica, o processo disciplinar não tem obrigatoriamente que conter tal parecer, apesar de a CGD possuir a referida auditoria.
II - A adopção da suspensão preventiva e uma medida preventiva, cautelar e meramente temporaria que, não assumindo natureza de pena disciplinar, nunca pode configurar uma acumulação de penas.
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR SANCIONATORIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cd3bedcf9f1c0846802568fc00383e25CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:016343.D0
Sumário
Cabe ao recorrido o onus da prova dos factos integrantes da intempestividade da interposição do recurso. O pessoal da CGD, enquanto não for elaborado o regulamento interno previsto no art. 36 do Dec.-Lei 48953, de 5-4-69 (redacção do Dec.-Lei 461/77, de 24-10) e no art. 116, n. 1, do Regulamento da Caixa Geral de Depositos, Credito e Previdencia (CGDCP), aprovado pelo Dec.-Lei 694/70, de 31-12 (redacção do Dec.-Lei 461/77, de 24-10), esta sujeito as normas disciplinares do Dec. de 22-2-13. Porque o Dec. de 22-2-13 não preve a prescrição, regula- -se esta, quanto ao pessoal da CGD, pelo Estatuto Disciplinar aprovado pelo Dec.-Lei 191-D/79, de 25-6. O prazo de prescrição de procedimento disciplinar e, dado o disposto no art. 4, n. 1, do Estatuto Disciplinar de 1979, de tres anos. De tres anos e tambem o prazo a que se refere o n. 2 do mesmo art. 4.