036755 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Quesada Pastor
Processo: 036755
Acórdão
Descritores: Matança clandestina, Prisão em alternativa, Multa de quantia fixa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00008346
Nr Documento: SJ198303160367553
Referência Publicação: BMJ N325 ANO1983 PAG398
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e098e9bb780c4c27802568fc0039c4cbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:036755.0A
Sumário
A norma incriminadora do artigo 14, n. 1, do Decreto-Lei n. 41204, de 24 de Julho de 1957, não foi revogada pelo Decreto-Lei n. 400/82, nem o novo Codigo Penal preceitua sobre a conduta no mesmo prevista. O preceito do artigo 18, n.1, alinea b), do mesmo Decreto- -Lei n.41204, que incriminava factos relativos ao armazenamento de generos alimenticios avariados, corruptos ou alterados, foi expressamente revogado pelo Decreto_ -Lei n. 400/82, não contendo o novo Codigo Penal preceito que na mesma configuração os integre. O artigo 273 do Codigo Penal de 1982 preve e pune o armazenamento de generos alimenticios naquelas circunstancias, mas apenas quando comportam perigo para a vida ou grave dano para a saude e integridade fisica alheias. O novo Codigo Penal, em disposição mais favoravel para o reu do que a do antigo Codigo Penal, não preve a alternativa de prisão para as penas de multa em quantia determinada por lei.