020306 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 020306
Acórdão
Descritores: Contencioso tributário, Recurso, Código de processo tributário, Oposição á execução, Isenção de contribuição autárquica, Fundamento da oposição
Recorrente: Coop de Habitação e Construção Econ "bairro dos Trabalhadores" Crl
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TT1INST SETÚBAL DE 1994/01/28 PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00045741
Nr Documento: SA219960515020306
Data de Entrada: 31/01/1996
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/51420f1bbd22aaef802568fc0039ea4cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:020306.A6
Sumário
O CPT regula em diversos lugares os recursos relativos às decisões proferidas em processo de impugnação, em processo de contra-ordenação fiscal e em processo de execução fiscal. O CPT só se aplica aos processos que correm nos tribunais tributários de 1 instância e no Tribunal Tributário de 2 Instância. O processo de recurso a interpor na Secção de Contencioso Tributário do STA é regulado pelo ETAF (arts. 21, n. 4, 32 e 33), pela LPTA (arts. 130 e 131), pela LOSTA (art. 22) e pelo RSTA (arts. 87 e 88) o que é corroborado pelos arts. 167, 171, n. 5 e 357 do CPT. Os arts. 355 e 356 do CPT só se aplicam às decisões judiciais que apreciem decisões dos chefes de repartições de finanças quanto aos recursos a interpor para o Tribunal Tributário de 2 Instância, pois aos outros recursos em processo de execução fiscal aplica-se os arts. 167 e segs. e 357 do CPT. A isenção do imposto exequendo não é fundamento de oposição porque isso seria discutir se a divida exequenda é ou não devida, se foi bem ou mal liquidada o que é vedado pelos arts. 236 e 286 n. 1, alínea h), do CPT.