064373 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ludovico da Costa
Processo: 064373
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Despacho saneador, Nulidade, Poderes de cognição, Litisconsorcio, Indemnização, Limite da responsabilidade da seguradora
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00006217
Nr Documento: SJ197303300643732
Referência Publicação: BMJ N225 ANO1973 PAG242
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/df5ef5bdc0aa53f1802568fc00399ffeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1973:064373.45
Sumário
Não padece da nulidade prevista no artigo 668, alinea d), do Codigo de Processo Civil, o despacho saneador que, não conhecendo do pedido, não se pronuncia sobre questão de direito respeitante a sua procedencia. Não existe litisconsorcio necessario entre os varios lesados em acidente de viação imputavel a culpa, mesmo que a responsabilidade da companhia seguradora, tambem accionada, se encontre contratualmente limitada a certa quantia. Uma vez que no processo não intervem todos os lesados, decidido que a repartição do seguro por todos eles tem o limite estabelecido na respectiva apolice, não tem o Tribunal que limitar a condenação dessa companhia seguradora a diferença entre o que ela ja pagou, em cumprimento de sentença anterior proferida em outro processo respeitante ao mesmo acidente, mas em que não intervieram todos os lesados, e o montante maximo da indemnização cuja responsabilidade assumiu.