021227 - Supremo Tribunal Administrativo

I - As chamadas "taxas", devidas a CRPQF, são verdadeiramente impostos. II - Porem porque os mesmos resultam do disposto no Dec.-Lei 374-H/79, de 10-9, que foi proferido no uso e dentro dos limites de autorização legislativa concedida pela Assembleia da Republica (AR) e por isso não ferido de qualquer inconstitucionalidade, a exigencia do seu pagamento e legitima.