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007412 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 007412
ACORDAO
Descritores: Agente do ministerio publico, Comissão de serviço, Vice presidente, Junta nacional do vinho, Reingresso no quadro de origem, Vaga, Subsidio eventual de custo de vida
Sumário
O agente do Ministerio Publico que, findo o exercicio, em comissão, das funções de vice- -presidente da Junta Nacional do Vinho, ficou a aguardar vaga no quadro de origem, tem direito a ser abonado por aquele organismo relativamente ao suplemento criado pelo artigo 2 do Decreto-Lei n. 47137, de 5 de Agosto de 1966.*