I – A determinação do regime aplicável à eleição dos vice-presidentes do Conselho Metropolitano da Área Metropolitana de Lisboa envolve operações de exegese e concatenação de disposições do regime...

I - Só o acto administrativo é susceptível de recurso contencioso nos termos do n. 4 do artigo 268 da C.R.P.. II - A conceptualização do acto administrativo constitui assim o ponto de partida para a...

I - À exoneração de membros da direcção do INATEL é aplicável, por efeito da norma remissiva do n. 2 do art. 1 dos estatutos do INATEL, aprovados pelo DL n. 61/89, de 23-2, o disposto no art. 6 do DL...

Enferma de vicio de violação de lei o despacho ministerial que exonerou um funcionario contratado nos termos do art. 14 do DL n. 26757, sem o ter notificado com a antecedencia minima de 60 dias, nos...

I - Um despacho proferido pelo Vice-Presidente do Laboratorio Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial (LNETI), com delegação de poderes do Presidente, e um acto definitivo e executorio,...

E de rejeitar o recurso interposto de acto do vice-presidente do Instituto de Investigação Cientifica e Tropical, que coadjuva o presidente no ambito das suas funções quando nele sejam delegadas as...

A Camara Municipal de Lisboa tem legitimidade para contestar o recurso contencioso interposto, posteriormente a entrada em vigor da Lei 79/77, de um despacho de 16-8-69 do vice-presidente da mesma...

O agente do Ministerio Publico que, findo o exercicio, em comissão, das funções de vice- -presidente da Junta Nacional do Vinho, ficou a aguardar vaga no quadro de origem, tem direito a ser abonado...

I - Não constitui nulidade insuprivel do processo disciplinar instaurado a um agente tecnico de engenharia de uma camara municipal o facto de se ter cometido a instrução ao vice-presidente do corpo...