0265803 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O Juiz nacional é também o "Juiz Comum" do direito comunitário, impondo-se-lhe dar prevalência ao direito comunitário, quando com este se não conforme o direito interno. II - Apesar de a directiva comunitária se situar nos escalões inferiores das Leis Comunitárias, nem por isso deixa de ser uma das fontes do direito comunitário (derivado), a que a comunidade recorre com mais frequência. III - Portugal está vinculado às directivas comunitárias anteriores à sua adesão (em 1986). IV - Os únicos destinatários das directivas são os estados- -membros. V - A integração da directiva no direito nacional faz-se de modo indirecto, através de medidas de execução nacionais, podendo os estados destinatários "exercer a sua autonomia na escolha das formas e meios, que permitam atingir o resultado, este sim de caracter vinculativo. VI - O ensino prático da condução automóvel está limitado à área do concelho onde se situa a escola.