0265803 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antunes Grancho
Processo: 0265803
Acórdão
Descritores: Condução automóvel, Ensino, Escola de condução automóvel, Hierarquia das leis, Direito comunitário
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00022336
Nr Documento: RL199102270265803
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5d69b38fd23cfd518025680300040eb3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0265803.99
Sumário
O Juiz nacional é também o "Juiz Comum" do direito comunitário, impondo-se-lhe dar prevalência ao direito comunitário, quando com este se não conforme o direito interno. Apesar de a directiva comunitária se situar nos escalões inferiores das Leis Comunitárias, nem por isso deixa de ser uma das fontes do direito comunitário (derivado), a que a comunidade recorre com mais frequência. Portugal está vinculado às directivas comunitárias anteriores à sua adesão (em 1986). Os únicos destinatários das directivas são os estados- -membros. A integração da directiva no direito nacional faz-se de modo indirecto, através de medidas de execução nacionais, podendo os estados destinatários "exercer a sua autonomia na escolha das formas e meios, que permitam atingir o resultado, este sim de caracter vinculativo. O ensino prático da condução automóvel está limitado à área do concelho onde se situa a escola.