018727 - Supremo Tribunal Administrativo

Não carecendo de publicação no jornal oficial um despacho que aplique uma pena disciplinar (art. 67, n. 1, do Estatuto Disciplinar, aprovado pelo Dec-Lei 191-D/79, de 25-6), o prazo para a interposição do respectivo recurso contencioso conta-se, nos termos do disposto no art. 52, al. b), n. 1, do Regulamento do STA, a partir da notificação ou do conhecimento oficial do acto ou do começo da sua execução, conforme o que primeiro ocorrer, não relevando a ulterior publicação do mesmo despacho no DR.