4585/15.9T8STB-B.E1-A.S1 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Isabel Maria Manso Salgado
Processo: 4585/15.9T8STB-B.E1-A.S1
Acórdão
Descritores: Rejeição do recurso, Despacho do relator, Reclamação para a conferência, Competência, Acórdão do tribunal coletivo, Deliberação, Competência do relator
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação - art.º 643.º CPC
Nr Convencional: 2.ª SECÇÃO
Juízes: Maria da Graça Machado Trigo Franco FrazãoCatarina Isabel da Silva Santos Serra
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ed15bb863a3d754580258a4c002ef93fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2023:4585.15.9T8STB.B.E1.A..80
Sumário
Impugnada para a conferência a decisão singular sobre a reclamação, prolatada no âmbito do artigo 643º, nº4, do CPC, a elaboração do projecto de acórdão fica a cargo do juiz relator , e a discussão e deliberação do coletivo completada em autonomia e em função da maioria, podendo resultar na confirmação, substituição ou alteração daquela.
Texto
Acordam em Conferência no Supremo Tribunal de Justiça Relatório AA, embargante nos autos identificados, veio em tempo apresentar instrumento próprio, requerendo a declaração de nulidade e reforma do Acórdão da Conferência, que julgou improcedente a sua reclamação no âmbito da do artigo 643º, do CPC do despacho de não admissão do recurso de revista, proferido no tribunal recorrido. Em síntese útil e relevante, invoca os seguintes fundamentos : “ (…)O Acórdão de dia 22-06-2023 é nulo por violação do artigo 663º e nos termos do nº 1 do artigo 666º in fine, porquanto o Acórdão foi lavrado pela Juiz Conselheira Relatora “vencida” o que contraria o que dispõe o artigo 663º sobre esta matéria.2.Mas não só: o Acórdão foi lavrado sem o necessário vencimento a que alude o nº 1 do artigo 666º do CPC, o que, naturalmente, acarreta a sua nulidade (…). A decisão constante do Acórdão decidido em Conferência é ininteligível e os fundamentos que a sustentam são obscuros, contraditórios e ambíguos, (…) Tornando-se evidente que fundamentar o não acesso ao recurso de revista com base na “natureza da factualidade inovada”, quando o nº 1 do artigo 671º do CPC só se refere a decisões de mérito ou a decisões que ponham termo à causa, torna a decisão judicial do Aresto em causa absolutamente ininteligível. (..)artigo 615º do CPC, na sua alª c). (…)A decisão colegial omite esta questão, essencial, o que releva para efeitos de total omissão de pronúncia sobre o que lhes era exigido apreciar: se a decisão é ou não uma decisão de mérito parcial.(…) Na verdade, as Juízes Conselheiras fugiram ao objecto da Reclamação e que mais não é do que decidirem se a decisão do Acórdão da Relação é ou não uma decisão de mérito para efeitos do que dispõe o nº 1 do artigo 671º do CPC.(…) há uma erro na qualificação jurídica dos factos, de acordo com o que dispõe a alª a) do nº 2 do artigo 616º do CPC como é sobre este Acórdão que o STJ tem que se pronunciar, de forma expressa, a fim de verificar se a decisão que aquela contém é ou não é uma decisão de mérito, entende-se que aquele Acórdão e os fundamentos nele expressos, justificam, por si só, uma decisão diversa da proferida – e só um lapso grosseiro na apreciação do caso terá permitido a decisão, incompreensível, acolhida no Aresto aqui posto em crise, pelo que se requer a reforma do Acórdão, de acordo com a alª b) do nº 2 do artigo 616º do CPC.(….).» A Reclamada pronunciou-se no sentido do indeferimento da reclamação. Cumpre conhecer , em conformidade com o disposto no 666º, nº2, ex vi do artigo 685º ambos do CPC. II - Fundamentação A. Os Factos Importa à decisão a matéria indicada no relatório, sem prejuízo do conteúdo integral das peças processuais adquiridas nos autos. B. O Direito a)Da invocada nulidade do acórdão por violação do disposto no artigo 666º, nº1, do CPC. Sustenta a reclamante que tendo o colégio concluído pela não admissão do recurso de revista, em contrário da decisão da relatora que o admitiu, não poderia o acórdão, ora sob reclamação , manter a relatora e omitir o respetivo voto de vencimento. Sem razão, porém. Na solução introduzida logo em 2007, o legislador abandonou o modelo de decisão unipessoal sobre a reclamação , concentrada nos presidentes dos tribunais superiores, que passou a estar sujeita à apreciação plural de cada um dos juízes e adjuntos, e portanto, prevalecendo, a decisão soberana do colégio. Á semelhança da maioria das decisões singulares proferidas pelo relator no Supremo Tribunal, resulta hoje claro do artigo 643º, nº4, com a remissão feita para o artigo 652º, nº3, do atual CPC, que a decisão do Conselheiro relator sobre a reclamação da decisão provinda do tribunal recorrido, admite reclamação para a conferência. Assim, a decisão singular não produz tão pouco caso julgado formal na circunstância de ser requerida a intervenção da conferência. Nos autos, a decisão da relatora prolatada no âmbito da competência atribuída pelo artigo 643º, nº4, do CPC, motivou a impugnação para a conferência apresentada pela recorrida, seguindo-se a preparação do projecto de acórdão sobre o objecto da reclamação, de harmonia com o disposto no artigo 657º, nº2 a 4 ex vi 679ºdo CPC. Sob este enquadramento normativo e ínterim processual, a elaboração do acórdão fica adstrita ao juiz relator que proferiu a decisão inicial , e a deliberação do coletivo de juízes completada “(… )com total autonomia em função da maioria, poderá traduzir-se na confirmação, substituição ou alteração daquela decisão.” De resto, eventual objeção à solução legal adotada, por alegado desvio ao princípio da imparcialidade, foi já suscitada em situação paralela no Tribunal Constitucional ( n.º 3 do art.º 78. °-A da L.T.C ) e que emitiu pronúncia negativa. Posto isto, no decurso da discussão do caso em juízo, a relatora, em plena convicção e liberdade decisória, reponderou e aderiu à bondade da argumentação das Senhoras Juízas adjuntas, concluindo pela inadmissibilidade da revista, com respeito pela regra legal da maioria do coletivo de juízes sobre o objecto da reclamação, advindo, por conseguinte, a votação unânime da deliberação em conferência, seja no resultado ou, nos fundamentos. Improcede , pois, a alegada nulidade. b) Das nulidades por ininteligibilidade e da omissão de pronúncia Sob a invocação dos vícios de omissão de pronúncia e obscuridade do acórdão – artigo 615º, nº1, c) e d) ex vi 679º do CPC - a reclamante reitera o seu inconformismo com a deliberação de não admissão da revista interposta. O acórdão, cremos, apreciou a decisão de rejeição do recurso , de modo compreensivo e coerente com os fundamentos enunciados . Logo, há a mencionar, que a contradição que constitui causa de nulidade da decisão é aquela que se verifica entre o segmento decisório e a sua fundamentação, e não com o sumário do acórdão, que deste não faz parte e a que alude o artigo 663º, nº7, do CPC, cuja elaboração é da responsabilidade exclusiva do relator com vista à publicitação ulterior. Ainda assim, o sumário expressa a conclusão alcançada e as premissas em que assentou a deliberação, não fora o caso da reclamante convocar em defesa do seu interesse, apenas a decisão singular precedente a que se fez referência. Por outro lado, o acórdão não “evitou” pronunciar-se sobre as razões da rejeição do recurso na situação em juízo, e a sequência lógico - argumentativa em que assentou, não parece que se preste a interpretações dúbias ou ambíguas, como alega a reclamante, tendo ela e a parte contrária interpretado o conteúdo com fidelidade. Repete-se, sem embargo de qual seja o fundamento dos embargos à execução ( de natureza adjetiva ou substantiva )o que determinará a admissão da revista , de acordo com o disposto no 671º, nº1, 852º e 854º in fine, do CPC, prende-se com a interferência do mérito da decisão impugnada. Análise que se ilustrou, inter alia, com o decidido neste Supremo Tribunal e secção, através da transcrição do sumário do aresto em questão. No caso vertente, a admissão autorizada pelo tribunal da Relação da oposição à execução, construiu- se na aferição do “dies a quo” , conquanto, por definição, incindível da análise da natureza dos factos alegados pela executada ( e ainda não provados) para a dedução superveniente da defesa , ao abrigo da previsão do artigo 728º, nº2, do CPC. Daí que, neste contexto, supomos cristalino o seguinte passo do acórdão - “ Já não se afigura , contudo, de estender tal asserção ao perímetro decisório do acórdão dos autos, que relevou a natureza de execução continuada da factualidade - fundamento dos embargos supervenientes.Com efeito, o Tribunal da Relação ingressou na alegada factualidade-fundamento substantivo dos embargos, apenas para aferir da tempestividade da oposição (superveniente) à execução, sem repercussão (ainda que parcial) no mérito da causa e do direito de que a embargante se arroga , a provar no prosseguimento da instância.” E, mais adiante , corrobora-se “(…)Para significar que, o objecto decisório do acórdão inscreve-se ainda na fase vestibular da oposição à execução, rectius, a verificação do prazo processual de dedução dos embargos de executado.” Inexistem, pois, as alegadas ininteligibilidade e omissão de pronúncia do acórdão. c) Da reforma do acórdão Por último, alega a reclamante que ao não admitir a revista , o acórdão incorreu em erro na norma de direito aplicável ao caso , que no seu entender, é o disposto no artigo 671º, nº1, do CPC, tendo a Relação conhecido do mérito ao admitir os embargos supervenientes da executada. Evidencia-se, todavia, que a reclamante sobrepõe, de novo, o seu inconformismo ao sentido decisório do acórdão, pois, não sendo objecto de recurso ordinário, considera-se que a qualificação dos factos e interpretação da norma aplicada não enfermam de erro que caiba reformar . Decisão Pelo exposto, indefere-se a reclamação apresentada. Custas a cargo da reclamante , fixando-se a taxa de justiça em 2 UC. Lisboa, 12.10.2023 Isabel Salgado (relatora) Maria da Graça Trigo Catarina Serra 1. Cfr. Abrantes Geraldes in Recursos em Processo Civil, 7ª, pág., 305. 2. Cfr. Acórdão do Tribunal Constitucional nº 712/2020 de 9.12 (…)”O único argumento invocado pelo recusante, como base do seu pedido de suspeição, é o de que recairá sobre o Juiz Conselheiro recusado «desconfiança sobre a sua imparcialidade» caso se admita que o mesmo, tendo proferido no processo decisão sumária «contra o requerente», intervenha, novamente na «veste de relator», no coletivo que decide a reclamação deduzida relativamente a essa decisão sumária. Entende o recorrente que o n.º 3 do artigo 78.º-A da LTC, na interpretação segundo a qual «se permite a intervenção na Conferência para apreciação de reclamação apresentada pelo arguido/recorrente do mesmo Juiz Conselheiro Relator que proferiu a Decisão Sumária novamente na qualidade de Relator é inconstitucional por violação das garantias de defesa dos cidadãos, do processo justo e equitativo consagrado no art.º 32 da Constituição». 3. “ Não é admissível revista do acórdão da Relação que concluiu ser tempestiva a oposição superveniente à execução, considerando a natureza continuada da factualidade fundamento” .