I. O facto do recorrente discordar da avaliação que foi feita, nomeadamente do quantitativo da pena única em que foi condenado e até da forma como foi apresentada a respetiva...

I- Face ao disposto nos art.ºs 77.º 1 e 78.º 1 e 2 do Código Penal, o trânsito em julgado de uma sentença condenatória delimita os factos das condenações a considerar no concurso real de crimes,...

I - O STJ tem vindo a decidir que a agravante qualificativa da reincidência não opera como efeito automático das anteriores condenações, exigindo-se a ponderação em concreto sobre a verificação do...

I - A existência de crime continuado, tal como este se mostra definido no n.º 2 do art. 30.º do CP, pressupõe que entre as diversas condutas a integrar na continuação, exista uma conexão, objectiva e...

I- O valor ou medida do desconto a que se refere o artigo 81.º, n.º 2, do CP é calculado de modo equitativo por cada pena anterior que é englobada no cúmulo jurídico e que terá de ser imputado na...

I. Com a prolação da sentença/acórdão em 1ª instância (e não com a sua notificação, irrelevante, para o efeito em causa), encerra-se o terceiro prazo de duração máxima da prisão preventiva a que...

Impugnada para a conferência a decisão singular sobre a reclamação, prolatada no âmbito do artigo 643º, nº4, do CPC, a elaboração do projecto de acórdão fica a cargo do juiz relator , e a discussão e...

I. Em caso de conhecimento superveniente do concurso de crimes (artigo 78.º do Código Penal), o procedimento de determinação da moldura abstrata da pena (artigo 77.º, n.º 2, do Código Penal)...

I - Se o tribunal atendeu no cúmulo jurídico superveniente a determinadas penas parcelares, por existirem informações nos autos que apontavam no sentido de as mesmas estarem em concurso com penas...

I - Sendo os recursos restritos a matéria de direito (o que afasta a aplicação do art. 414.º, n.º 8, do CPP, que atribui competência à relação pelo recurso em matéria de facto), tendo sido aplicadas...