047644 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Vidigal
Processo: 047644
Acórdão
Descritores: Continuação criminosa, Peculato, Burla agravada, Falsificação de documento, Determinação da medida de pena, Confissão, Danos patrimoniais, Dolo directo, Ilicitude, Arrependimento, Crime continuado, Reparação do prejuízo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00037701
Nr Documento: SJ199504190476443
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/72a39294b8a428a380256a69004af7c2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:047644.24
Sumário
A circunstância de se estar perante crimes praticados continuadamente não tem a virtualidade de reduzir a culpa para além dos termos consignados nos artigos 78 n. 5 e 30 n. 2 do CP/82, sem se esquecer que o número e gravidade dos actos unificados é de tomar em consideração como factor de agravação. É írrito afirmar a reparabilidade do dano patrimonial causado com os crimes praticados já que é da natureza do dano patrimonial a sua própria reparabilidade, sem esquecer que todos os danos são materialmente reparáveis. É de considerar na medida da culpa e em desfavor do agente dos crimes o ter ele agido com dolo directo - a forma de culpa mais grave - e o elevado grau de ilicitude de todo o seu agir. A confissão integral e o sincero arrependimento do agente dos crimes é de contabilizar acentuadamente em prol do mesmo agente.