O descritor "Determinação da medida de pena" classifica 8 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1990 até 2024.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRE | 4 | 50.0% |
| STJ | 2 | 25.0% |
| TRL | 2 | 25.0% |
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