Determinação da medida de pena - Jurisprudência Portuguesa

Tendo o arguido sido intercetado a conduzir com uma TAS de 2,166 gr/l, e apesar de não possuir antecedentes criminais, mostra-se correta a fixação da pena acessória de proibição de conduzir veículos...

I - Decorre dos princípios da investigação e da verdade material que ao tribunal cumpre investigar, independentemente da acusação e da defesa, com os limites previstos na lei, os factos sujeitos a...

I - Não sendo embora um “antecedente criminal” com um peso equiparável ao de condenação transitada em julgado, a suspensão provisória do processo pode ser valorada em sede de determinação da medida...

1 - São pressupostos formais de aplicação de uma pena relativamente indeterminada: - Que o agente pratique crime doloso a que deva aplicar-se, em concreto, prisão efectiva por mais de dois anos; -...

I - Em caso de concurso real de crimes, a questão da aplicação de pena de substituição não se coloca quanto às penas parcelares mas, sim, em relação à pena conjunta uma vez que é esta que,...

I- A circunstância de se estar perante crimes praticados continuadamente não tem a virtualidade de reduzir a culpa para além dos termos consignados nos artigos 78 n. 5 e 30 n. 2 do CP/82, sem se...

I - No domínio do CPP29 - aliás, conforme doutrina e jurisprudência dominantes -, o juiz aprecia livremente a prova pericial, sem estar vinculado às conclusões dos exames ou às declarações dos...

Quanto à dosimetria das penas, suscita reparo a pena parcelar de 14 anos de prisão imposta pelo crime de homicídio. Na verdade, embora tenha agido em estado de exaltação, o réu, pela enorme...