0013872 - Tribunal da Relação do Porto

I - O termo "prédio", usado nos artigos 1096 e 1098 do Código Civil, não tem o significado de habitação ou fogo. II - Se o senhorio tem um só prédio e necessita dele para satisfação das necessidades habitacionais próprias e da família, pode pedir a sua entrega total, seja qual for o número de inquilinos que o ocupam. III - Se o senhorio não pretende construir um prédio novo em substituição do locado, mas, antes e só introduzir- -lhe modificações, adaptando-o ás necessidades habitacionais, não se verifica qualquer obstáculo de direito, moral ou social, que o impeça de promover essas alterações.