042433 - Supremo Tribunal de Justiça

Se, mercê da discussão da causa resultaram apurados factos diversos dos descritos e imputados na acusação, nem por isso o arguido deixará de ser condenado pelo crime indicado em tal libelo "Verifica-se uma alteração não substancial daquela acusação, nos termos dos artigos 358 e 1 alínea p) do Código de Processo Penal, uma vez que a alteração havida não teve por efeito a imputação de um crime diverso ou a agravação dos limites máximo da sanção aplicada.