016022 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Pedro Gomes Lopes da Cunha
Processo: 016022
Acórdão
Descritores: Professor do ensino secundario, Estagio pedagogico, Avaliação, Incidente de falsidade, Presunção de legalidade do acto administrativo, Onus de prova, Falsidade de documento
Recorrente: Povoas , Filomena
Recorridos: Minec
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINEC DE 1981/01/15.
Nr Convencional: JSTA00006937
Nr Documento: SA119820701016022
Data de Entrada: 04/05/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8f0751d8549ffb8b802568fc00385db1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:016022.7D
Sumário
O n. 20 do Regulamento dos Estagios Pedagogicos do Ensino Secundario, publicado no DR, II, de 26-10-79, apenas reconhece aos estagiarios o direito de assistirem e participarem na reunião final para avaliação, sem que a sua falta implique necessariamente que a reunião não possa efectuar-se. A falsidade de documentos juntos ao processo deve ser suscitada em incidente proprio, regulado no artigo 80 do Regulamento deste Tribunal. A presunção de legalidade de que gozam os actos administrativos e extensiva aos seus pressupostos de facto, pelo que impende sobre o recorrente o onus de demonstrar que tais pressupostos não são exactos.