026914 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Oliveira e Castro
Processo: 026914
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Contestação, Prazo judicial, Multa, Acto urgente, Pagamento, Depósito bancário, Desentranhamento dos autos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00033280
Nr Documento: SA119911119026914
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/37cbd6cfb576d0c0802568fc0038ae28CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:026914.76
Sumário
O pagamento da multa prevista no n. 5 do art. 145 do Cod. de Proc. Civil deve ser feito, como qualquer outro, na Caixa Geral de Depósitos. Conforme dispõe o n. 3 do art. 23 do DL n. 49213 de 29 de Agosto de 1969, o recebimento pelos funcionários de quaisquer importâncias é excepcional só podendo verificar-se quando for urgente a prática do acto que dependa do depósito. o que não sucede com o oferecimento da contestação em processo de recurso contencioso. É extemporânea e, por isso, deve ser desentranhada dos autos a contestação que foi apresentada no primeiro dia útil seguinte ao termo do prazo, se a importância da multa ficou em mão de funcionário da Secretaria, porque o pagamento exigido como condição da validade da apresentação daquela peça processual não foi efectuado com observância das disposições legais que o regulamentam.