Quando foi proferido o acórdão 042261?

O acórdão foi proferido em 03 de junho de 1997.

Acórdão STA — Suspensão de eficácia, Legitimidade passiva

Acórdão

042261

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 03 de junho de 1997
Relator: Barata Figueira

Recurso jurisdicional

Suspensão de eficáciaLegitimidade passivaActo administrativoInteressadoRecorrido particularNova petição

Referências Legais

Legislação Nacional

LPTA85 ART1 ART40 ART77 N1 A B ART78.
CPC61 ART474 ART475 N4 ART476 ART477.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC33358-A DE 1994/03/08 IN AP-DR PÁG1780-1783.
AC STA PROC28797 DE 1990/10/30.
AC STA PROC41750 DE 1997/03/04.

Sumário

I- Deve ser indeferido, por ilegitimidade passiva, o pedido de suspensão de eficácia dum acto administrativo, quando o requerente não tenha indicado no requerimento os vários contra-interessados a quem a suspensão de acto possa prejudicar.

II- Apresentado novo pedido, deve o mesmo ser indeferido por extemporaneidade, se for posterior a interposição do recurso.

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